A penhora é um meio judicial de apreensão de bens, com o objetivo de garantir a satisfação de uma dívida reconhecida judicialmente. No campo empresarial, ela pode recair sobre ativos da própria empresa, como veículos, imóveis, equipamentos ou recebíveis, mas, em certas situações, pode atingir também os bens pessoais dos sócios ou administradores.

Esse risco se intensifica quando não há uma separação clara entre o patrimônio da empresa e o pessoal dos sócios, ou quando a Justiça identifica abuso na utilização da estrutura societária, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil.

Mas o que seria esse abuso da personalidade jurídica? Seria o abuso da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade é utilizada de forma a lesar credores, violar a finalidade para a qual foi criada ou promover a confusão entre o patrimônio da empresa e o dos seus sócios. 

Deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica permite que o juiz ultrapasse a barreira da pessoa jurídica para alcançar os bens pessoais dos responsáveis, quando há confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

A constituição formal de uma empresa com personalidade jurídica própria, como uma sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.), cria uma barreira legal que limita a responsabilidade dos sócios ao capital que foi efetivamente integralizado. No entanto, essa proteção só é válida quando se observa uma conduta compatível com a autonomia patrimonial.

Práticas essenciais para preservar essa separação incluem:

• Uso de contas bancárias distintas para a empresa e os sócios;
• Escrituração contábil regular e independente;
• Formalização de contratos sociais claros quanto às responsabilidades;
• Prestação de contas e governança entre os sócios.

No entanto, vale ressaltar-que, essas soluções não eliminam o risco de forma absoluta, mas reduzem significativamente a exposição dos bens pessoais e aumentam a previsibilidade jurídica do negócio.

Na situação inversa, ou seja, quando o sócio contrai dívidas particulares, também é possível que os bens da empresa sejam afetados. Isso se dá mediante a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma construção jurisprudencial aceita com base no mesmo artigo 50 do Código Civil. Assim, como resguardar os bens da empresa de penhoras decorrentes de dívidas pessoais dos sócios ou administradores?

O ponto de partida é o princípio da autonomia patrimonial, que garante que a empresa possui existência jurídica e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios. Ou seja, em regra, dívidas pessoais do sócio não podem ser cobradas com bens da empresa.

Quando a distinção patrimonial é ignorada, abre-se espaço para o uso abusivo da empresa e, em certos casos, para que os credores pessoais busquem atingir os bens da pessoa jurídica.

Assim, apesar da autonomia patrimonial, há hipóteses em que bens da empresa podem ser alcançados por dívidas pessoais do sócio, a depender da estrutura societária e do comportamento dos envolvidos. Os principais cenários de risco incluem:

• Confusão patrimonial: quando não há separação clara entre o patrimônio do sócio e da empresa (ex: uso pessoal de conta bancária da empresa);
• Sócio único ou sociedade de fachada: ausência de real atividade empresarial, uso da empresa apenas para ocultar ou movimentar patrimônio pessoal;
• Desvio de finalidade ou abuso da forma societária: utilização da empresa para fraudar credores ou cometer atos ilícitos.

Nesses casos, os credores podem requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista na doutrina e aceita pelos tribunais com base no artigo 50 do Código Civil.

Observa-se que a nomenclatura entre as duas desconsiderações são distintas. Assim, diferente da desconsideração “tradicional”, que permite atingir o patrimônio do sócio para satisfazer dívida da empresa, a desconsideração inversa ocorre quando se busca alcançar os bens da empresa para satisfazer dívidas pessoais do sócio.

Nota-se que esta desconsideração, é aplicada quando o sócio se utiliza da empresa de forma fraudulenta, escondendo bens pessoais sob a fachada da pessoa jurídica. A jurisprudência brasileira reconhece essa figura com base na necessidade de evitar o uso desleal da separação patrimonial como escudo contra obrigações civis, tributárias ou alimentares.

A separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa é uma proteção de mão dupla. Assim como os sócios não devem responder com seus bens por dívidas da empresa, a pessoa jurídica também não pode ser usada para esconder ou proteger o patrimônio pessoal contra dívidas particulares.

Em suma, proteger o patrimônio, seja ele pessoal ou empresarial, depende da estrutura societária bem construída, da transparência na gestão e da prudência na condução dos negócios.

 A desconsideração da personalidade jurídica, tanto direta quanto inversa, é uma exceção que se aplica apenas quando há evidente desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios.

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Autora:
Rhaíssa Cristina Leme Oliveira
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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