Nos últimos anos, milhares de aposentados, pensionistas e servidores públicos descobriram que o empréstimo consignado que acreditavam ter contratado era, na verdade, um cartão de crédito consignado, também conhecido como RMC (Reserva de Margem Consignável). Essa modalidade de crédito gerou milhares de ações judiciais em todo o país, justamente porque muitos consumidores afirmam que não receberam informações claras sobre o funcionamento do contrato e passaram a conviver com descontos mensais que pareciam nunca terminar.

Diante do grande número de processos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a matéria por meio do Tema Repetitivo nº 1.414, uma decisão que deverá orientar todos os juízes do Brasil.

Mas afinal, o que é o Tema 1.414? Os processos foram suspensos? Vale a pena entrar com ação agora?

Neste artigo, esclarecemos essas dúvidas.

O que é o cartão de crédito consignado (RMC)?

Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, no qual o consumidor paga parcelas fixas até quitar a dívida, o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum.

A principal diferença é que, todos os meses, apenas o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da aposentadoria ou salário do consumidor. O restante da dívida permanece em aberto, sofrendo incidência de juros rotativos, que normalmente são muito superiores aos juros de um empréstimo consignado.

Na prática, isso faz com que muitos consumidores permaneçam pagando descontos durante anos sem perceber redução significativa da dívida.

É justamente essa situação que tem dado origem a milhares de ações judiciais. O problema, em grande parte dos casos, não está apenas na existência do contrato, mas na forma como ele foi apresentado ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda contratação deve ocorrer com informações claras, adequadas e transparentes, permitindo que o consumidor compreenda exatamente o produto financeiro que está adquirindo e as consequências econômicas da contratação.

Quando o consumidor acredita estar assinando um contrato de empréstimo consignado e, na realidade, celebra um contrato de cartão de crédito consignado, pode haver violação ao dever de informação, à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência, pilares das relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, a discussão judicial passa a girar em torno da existência de vício no consentimento e da eventual abusividade da contratação.

Diante da multiplicidade de processos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu selecionar recursos representativos da controvérsia para julgamento repetitivo, originando o Tema 1.414. O objetivo da Corte não é declarar automaticamente todos os contratos válidos ou inválidos, mas estabelecer parâmetros que deverão ser observados pelos juízes em todo o Brasil ao analisar cada caso concreto.

O que é o Tema 1.414 do STJ?

O objetivo é estabelecer uma tese que deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país.

Entre os principais pontos que serão definidos pelo STJ estão:

• quais requisitos demonstram que houve contratação válida do cartão consignado;
• quando o contrato pode ser considerado abusivo;
• em quais situações é possível converter o contrato em empréstimo consignado;
• quando cabe devolução dos valores pagos;
• quando pode existir indenização por danos morais.

Essa decisão trará maior segurança jurídica tanto para consumidores quanto para instituições financeiras.

Como consequência da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão nacional dos processos que discutem especificamente essa controvérsia até a definição da tese jurídica. Essa medida busca evitar decisões conflitantes entre os tribunais e garantir que todos os casos sejam julgados conforme o entendimento que vier a ser fixado pela Corte Superior.

Muitas pessoas interpretaram essa suspensão como um motivo para aguardar o julgamento antes de procurar seus direitos. Contudo, essa não costuma ser a estratégia mais recomendável. Embora o mérito das ações permaneça suspenso, isso não significa que o consumidor deva permanecer inerte enquanto os descontos continuam sendo realizados.

Vale a pena entrar com a ação mesmo com a suspensão?

A resposta, na maioria dos casos, é sim.

Embora o julgamento do mérito esteja suspenso, existem importantes vantagens em ajuizar a ação desde já.

1. É possível pedir uma liminar

Mesmo com a suspensão do processo, muitos magistrados continuam analisando pedidos de tutela de urgência.

Assim, dependendo do caso concreto, é possível solicitar a suspensão dos descontos realizados mensalmente na aposentadoria ou no salário do consumidor.

Isso evita que os prejuízos continuem aumentando enquanto o processo aguarda a decisão do STJ.

2. O consumidor evita problemas com a prescrição

Outro ponto extremamente importante diz respeito ao prazo para buscar seus direitos.

Ao ingressar com a ação, o consumidor protege seu direito de discutir judicialmente os descontos realizados.

Esperar indefinidamente pela decisão do STJ pode significar perda de parte dos valores que poderiam ser recuperados.

3. O processo já fica preparado para aplicação da decisão do STJ

Após o julgamento do Tema 1.414, todos os processos suspensos voltarão a tramitar.

Quem já ajuizou sua ação estará com o processo em andamento e poderá ter sua demanda julgada conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz?

O Código de Defesa do Consumidor garante que toda contratação deve ocorrer com informações claras, precisas e compreensíveis.

Quando o consumidor acredita estar contratando um empréstimo, mas acaba vinculado a um cartão de crédito com funcionamento completamente diferente, pode haver violação de diversos princípios do CDC, especialmente:

• direito à informação;
• transparência;
• boa-fé objetiva;
• equilíbrio contratual.

É justamente essa possível violação que está sendo analisada pelo STJ no Tema 1.414.

O que pode acontecer após o julgamento?

Diante da multiplicidade de processos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu selecionar recursos representativos da controvérsia para julgamento repetitivo, originando o Tema 1.414. O objetivo da Corte não é declarar automaticamente todos os contratos válidos ou inválidos, mas estabelecer parâmetros que deverão ser observados pelos juízes em todo o Brasil ao analisar cada caso concreto:

Dependendo da tese fixada, poderão ser reconhecidas situações como:

• conversão do contrato em empréstimo consignado;
• revisão dos encargos cobrados;
• devolução de valores pagos indevidamente;
• eventual indenização por danos morais, quando presentes os requisitos legais.

Cada caso continuará sendo analisado individualmente, mas todos seguirão os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, muitas pessoas interpretaram essa suspensão como um motivo para aguardar o julgamento antes de procurar seus direitos. Contudo, essa não costuma ser a estratégia mais recomendável. Embora o mérito das ações permaneça suspenso, isso não significa que o consumidor deva permanecer inerte enquanto os descontos continuam sendo realizados.

Em primeiro lugar, muitos magistrados continuam apreciando pedidos de tutela de urgência. Assim, dependendo das circunstâncias do caso, é possível requerer uma decisão liminar para suspender os descontos mensais enquanto o processo aguarda o julgamento definitivo do Tema 1.414. Essa medida pode impedir que o consumidor continue suportando prejuízos financeiros durante meses ou até anos.

Outro aspecto relevante é a preservação dos direitos do consumidor. O ajuizamento da ação impede que o tempo trabalhe contra quem sofreu os descontos, evitando discussões futuras relacionadas à prescrição e assegurando que o processo esteja preparado para receber imediatamente a aplicação da tese que será fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

É importante destacar que o Tema 1.414 não retirou dos consumidores o direito de questionar judicialmente esses contratos. O julgamento servirá justamente para uniformizar o entendimento nacional, oferecendo maior segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para as instituições financeiras. Após a definição da tese, os processos suspensos voltarão a tramitar e serão julgados conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

A expectativa é que a Corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar as contratações regulares daquelas em que houve falha na informação ou vício de consentimento, proporcionando maior previsibilidade às decisões judiciais e reduzindo a divergência atualmente existente entre os tribunais.

Assim, quem identifica descontos relacionados a cartão de crédito consignado, especialmente quando jamais teve intenção de contratar essa modalidade ou acreditava estar celebrando um empréstimo consignado tradicional, não deve concluir que perdeu seus direitos em razão da suspensão dos processos. Pelo contrário, este é o momento de reunir a documentação, analisar cuidadosamente o contrato firmado e buscar orientação jurídica especializada para verificar as medidas cabíveis em seu caso.

O julgamento do Tema 1.414 certamente marcará um importante precedente no Direito do Consumidor brasileiro. Até que essa decisão seja proferida, a informação continua sendo a principal ferramenta de proteção do consumidor.

Portanto, conhecer seus direitos e compreender o funcionamento dessa modalidade de crédito é o primeiro passo para evitar prejuízos e buscar a solução mais adequada para cada situação.

Caso você precise de orientação ou deseje saber mais sobre como proteger seus direitos, entre em contato conosco pelo número (14) 99181-7400. Estamos à disposição para oferecer o suporte necessário e ajudá-lo(a) a encontrar a melhor solução para o seu problema.

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Autoria:
Rhaíssa Cristina Leme Oliveira
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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