Você sente que o peso das parcelas, juros sobre juros e cobranças incessantes está asfixiando sua paz de espírito? Já teve a sensação de que, por mais que pague, o saldo devedor nunca diminui, tornando-se uma bola de neve impenetrável? O que muitos brasileiros ainda desconhecem é que o Judiciário e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) criaram um porto seguro para o devedor de boa-fé: a Repactuação de Dívidas por meio da Composição Amigável. Neste artigo iremos verificar que, diferente de um embate judicial que pode perdurar por anos, o acordo estruturado é a ferramenta mais eficaz para garantir o que chamamos de Mínimo Existencial — o direito de pagar o que deve sem sacrificar o sustento de sua família.

A cobrança de dívidas constitui exercício regular de direito do credor, sendo legítima desde que realizada dentro dos limites impostos pela legislação e pelos princípios que regem as relações de consumo. Contudo, quando a cobrança passa a ocorrer de forma abusiva, insistente, vexatória ou em relação a débitos inexigíveis, prescritos ou já satisfeitos, a conduta deixa de representar mero exercício de direito e passa a configurar ato ilícito passível de responsabilização civil.