O crédito fornecido pelos Bancos desempenha um papel central na economia atual, viabilizando o acesso a bens e serviços, bem como a reorganização financeira de pessoas físicas e jurídicas. Todavia, sua concessão deve observar parâmetros legais e éticos, sob pena de converter-se em mecanismo de exploração econômica e violação de direitos fundamentais do consumidor. É sobre isso que falaremos neste artigo.

A crise financeira que se instalou no Brasil, marcada pela inflação elevada, recessão, aumento das taxas de juros e instabilidade econômica, tem afetado profundamente a vida de milhões de brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Neste artigo iremos abordar estratégias que podem e devem ser usadas para proteção do consumidor, diante de um cenário econômico preocupante como é o atual.

A cessão de crédito, comumente referida como a “venda da dívida”, é uma operação fundamental na gestão de risco e liquidez do setor financeiro. Bancos e instituições cedem seus direitos creditórios, sendo aqueles em atraso (inadimplentes), a terceiros, como securitizadoras e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Embora seja uma ferramenta legal e prevista no ordenamento jurídico, essa prática levanta uma série de questões para o consumidor (devedor), que se vê, muitas vezes, cobrado por uma empresa que jamais conheceu ou contratou. O debate central gira em torno da legalidade do ato à luz do Código Civil (CC) e dos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).