O empréstimo consignado costuma ser visto como uma alternativa segura para quem precisa de crédito rápido, especialmente por conta das taxas de juros mais baixas (variando de 1,4% e 3,6% ao mês), e da facilidade na contratação. No entanto, o que muitos consumidores não percebem é que, com o tempo, essa solução atrativa pode se transformar em um verdadeiro problema financeiro – e até mesmo jurídico. Neste artigo iremos abordar esse problema frequente e como resolve-lo.

1. O PERIGO

O empréstimo consignado, à primeira vista, pode parecer a grande solução de todos os problemas, principalmente para funcionários públicos e aposentados. Porém, na realidade, podem ser muito mais perigosos e difíceis de negociar do que outros tipos de empréstimo, já que o banco não corre o risco de ficar sem receber e, por esse motivo, também dificilmente dá descontos ou negocia.

O problema acontece, pois, as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário, reduzindo assim automaticamente a renda disponível todos os meses. À primeira vista, pode parecer algo controlado, contudo, na prática, é muito comum que o consumidor contrate novos empréstimos para suprir a falta de equilíbrio no orçamento, em decorrência dos descontos, criando um efeito “bola de neve”.

E qual o resultado desse efeito? Uma renda cada vez mais comprometida, dificultando o pagamento de despesas básicas, e essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, não são raras as situações em que instituições financeiras adotam práticas abusivas, como a oferta insistente de crédito sem uma análise real do percentual permitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e até contratações realizadas sem o pleno conhecimento e consentimento do consumidor – cenário este que afeta, principalmente, idosos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

• SOLUÇÃO? LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Assim, é diante dessa realidade, que a legislação brasileira evoluiu para oferecer maior proteção ao consumidor. Com o advento da Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, passou a ser possível a busca por soluções que garantam o chamado mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para que a pessoa consiga viver com dignidade, mesmo diante de dívidas.

Na prática, significa que, dependendo do caso, é possível revisar contratos, limitar descontos abusivos, e reestruturar as dívidas, através de um plano de pagamento global das dívidas limitado à 60 meses, de modo a permitir uma reorganização financeira mais justa e equilibrada, e evitando o agravamento do endividamento.

• SEMPRE AVALIE OS PRÓS E CONTRAS ANTES

Se o empréstimo consignado deixou de ser uma ajuda e passou a comprometer sua qualidade de vida, é importante saber que você não precisa enfrentar essa situação sozinho. A análise jurídica do caso pode identificar irregularidades, excessos ou até ilegalidades nas contratações, abrindo caminho para soluções mais justas e eficazes. Buscar orientação especializada é o primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira e assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Caso você precise de orientação ou deseje saber mais sobre como proteger seus direitos, entre em contato conosco pelo número (14) 99181-7400. Estamos à disposição para oferecer o suporte necessário e ajudá-lo(a) a encontrar a melhor solução para o seu problema.

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Autoria:
Pamela Cristina de Sales Santos
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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Gostou do nosso conteúdo? Veja abaixo outras soluções jurídicas que oferecemos:

1. Defesa em Ação de Busca e Apreensão de Veículo;
2. Ação Revisional de Contrato Bancário (Empréstimo ou Financiamento);
3. Ação de Superendividamento para funcionários públicos;
4. Ação contra Companhias Aéreas;
5. Ações Trabalhistas;
6. Defesa em Execuções de Dívidas Bancárias.