A expansão dos serviços bancários digitais e das instituições de pagamento revolucionou o modo de interagir com o sistema financeiro. Entretanto, essa modernização também abriu espaço para novas modalidades de fraudes e golpes de engenharia social, exigindo das instituições financeiras uma postura ativa na prevenção de riscos e na proteção dos dados e operações de seus clientes. Nesse contexto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Recurso Especial nº 2.222.059/SP[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou e ampliou o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade objetiva dos bancos e instituições de pagamento diante de movimentações financeiras atípicas ao perfil de consumo dos clientes.

Você recebeu a notícia do médico: um exame crucial, um tratamento inovador ou uma cirurgia urgente que pode mudar sua vida. Mas, ao solicitar a cobertura ao plano de saúde, a resposta é um sonoro “NÃO”. A justificativa? O procedimento não está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Parece um pesadelo? Infelizmente, essa é a realidade de muitos brasileiros que, em um momento de vulnerabilidade, se veem entre a necessidade médica e a burocracia das operadoras. Mas, afinal, o plano de saúde pode simplesmente negar um procedimento indicado pelo seu médico? Até onde vai a autonomia da operadora e onde começa o seu direito inalienável à saúde e à vida?

Nos últimos anos, o ambiente jurídico brasileiro tem enfrentado um novo e perigoso desafio: o golpe do falso advogado. Trata-se de uma prática criminosa que utiliza a engenharia social para enganar vítimas, explorando dados de processos judiciais e o uso do PIX como meio de pagamento. A armadilha tem atingido principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou com pouca familiaridade com os meios digitais.