O escritório PACCOLA & PELEGRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS está localizado na cidade de Bauru/SP, é especializado em Direito Bancário, Direito da Saúde e Direito Trabalhista, atuando em Ações Revisionais de Contrato, Superendividamento, Busca e Apreensão de Veículo, Reclamações Trabalhistas, Negativas de Cirurgias Reparadoras entre outras. Com atuação em nível nacional, o escritório entrega excelência de forma totalmente digital, para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
Contamos com profissionais altamente capacitados nas matérias, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de inovações tecnológicas para atender a todos com a máxima eficiência.
O Superior Tribunal de Justiça assumiu o protagonismo em uma das discussões mais relevantes do Direito Bancário contemporâneo ao decidir uniformizar o entendimento sobre os contratos de cartão de crédito consignado.
A crescente expansão de crédito nos últimos anos, embora tenha promovido a ampliação do acesso ao consumo e fomentado a inclusão econômica, ensejou, como efeito colateral relevante, o aumento expressivo dos índices de superendividamento das famílias, que recorrem a meios de empréstimos, cartão de crédito, como forma de sanar as dívidas e não terem restrições em órgãos de proteção ao consumidor. Neste artigo iremos abordar como esses créditos bancários estão impactando a renda das pessoas e comprometendo seu futuro financeiro.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa ou similares), sem comprovação da existência legítima da dívida e da relação contratual, configura prática abusiva e gera dano moral presumido (também chamado de in re ipsa).
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