O cartão de crédito é um dos instrumentos financeiros mais utilizados pelos consumidores brasileiros. No entanto, ele pode se transformar em um verdadeiro problema, especialmente quando surgem cobranças de encargos que extrapolam os limites legais e contratuais. Identificar esses abusos e saber como contestá-los é fundamental para proteger o consumidor.

1. Quais são os encargos cobrados no cartão de crédito?

De forma geral, os encargos podem ser legítimos ou abusivos. Vejamos abaixo as diferenças:

Legítimos:

• Juros remuneratórios (desde que dentro da média de mercado);
• Juros moratórios (quando há atraso);
• Multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre a parcela em atraso.

Abusivos ou questionáveis:

• Juros remuneratórios muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central;
• Tarifas ou seguros não contratados expressamente pelo consumidor;
• Encargos não previstos no contrato.

2. Como reconhecer a cobrança indevida?

O consumidor deve observar atentamente:

• Extratos e faturas mensais: identificar cobranças genéricas como “tarifa”, “seguro”, “outros encargos”;
• Comparação com a taxa média do Banco Central: juros muito superiores podem ser considerados abusivos;
• Cláusulas contratuais: se a cobrança não estiver expressamente prevista no contrato, é ilegal;
• Cobrança de encargos cumulativos (juros + multa + comissão de permanência): jurisprudência já pacificada pelo STJ impede essa prática.

3. O que fazer em caso de cobrança abusiva?

1. Tentar solução administrativa:

• Solicitar detalhamento da cobrança ao banco;
• Registrar reclamação no Banco Central e no Procon.

2. Caso a primeira opção não resolva, a solução é a Judicialização:

• Ingressar com ação revisional de contrato, pedindo a exclusão dos encargos indevidos;
• Requerer a restituição em dobro do que foi pago a maior (art. 42, parágrafo único, CDC), salvo se houver engano justificável do credor;
• Pedir tutela de urgência para suspender a cobrança abusiva.

4. Qual o entendimento do Judiciário acerca da abusividade? Vejamos:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado posição em defesa do consumidor:

• “É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios.” (Súmula 472, STJ).
• “Nos contratos de abertura de crédito, é vedada a capitalização de juros em período inferior a um ano, salvo quando expressamente pactuada e desde que posterior à MP 2.170-36/2001.” (Súmula 539, STJ).
• “Configura prática abusiva a cobrança de valores não contratados expressamente pelo consumidor.” (interpretação do art. 39, CDC).

5. Conclusão

A cobrança de encargos indevidos em cartões de crédito é mais comum do que se imagina, mas pode e deve ser combatida. O consumidor, munido de seus extratos, contrato e das normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor, tem condições de exigir a revisão judicial de cláusulas abusivas e a devolução de valores pagos indevidamente.

O cartão de crédito deve ser um facilitador da vida financeira, não um instrumento de enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras.

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Autoria:
Nátally Sampaio Leite
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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