A promulgação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou significativamente o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo mecanismos específicos para prevenir e tratar o superendividamento dos consumidores. Este fenômeno, que já se mostrava grave no Brasil, agravou-se ainda mais com as crises econômicas recentes. Dentro deste contexto, destacam-se dois produtos bancários diretamente atingidos pelas inovações legislativas: o cartão de crédito e o cheque especial.

O cartão de crédito faz parte da rotina financeira de grande parte dos brasileiros. Contudo, apesar da comodidade, ele pode se tornar um grande vilão das finanças quando há atraso no pagamento da fatura ou uso do crédito rotativo, devido às altíssimas taxas de juros cobradas.