O presente artigo analisa o julgamento do Tema 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando inferiores a cinquenta salários mínimos. A discussão gira em torno da interpretação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e da tensão entre a proteção ao mínimo existencial do devedor e a efetividade da execução.

Muitas pessoas, ao financiarem um veículo, acabam se deparando com parcelas que pesam no bolso ou até mesmo com cobranças que parecem abusivas. Nesses casos, uma das alternativas mais buscadas é a ação revisional de contrato, que tem como objetivo discutir e corrigir cláusulas consideradas irregulares ou excessivas.

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo paradigma jurídico no Brasil, impondo regras sobre o tratamento de dados pessoais em todos os setores da sociedade, inclusive no âmbito do Poder Judiciário. A proteção à privacidade e à autodeterminação informativa passou a ser tratada como um direito fundamental, exigindo que as instituições repensem suas práticas quanto ao acesso e divulgação de dados pessoais. Nesse contexto, surgem questionamentos relevantes: quais são os limites para o acesso e a publicidade dos dados no processo judicial? O princípio da publicidade dos atos processuais pode se sobrepor ao direito à proteção de dados? Este artigo busca explorar esses conflitos e apontar caminhos para uma aplicação equilibrada entre transparência judicial e proteção de dados pessoais.