O início de um novo ano costuma ser marcado por expectativas de reorganização financeira, definição de metas e busca por estabilidade econômica. No entanto, para grande parte dos consumidores brasileiros, esse período também evidencia o peso de dívidas bancárias acumuladas, como empréstimos pessoais, financiamentos, cartões de crédito e contratos consignados. Diante desse cenário, a renegociação de dívidas surge como alternativa frequente, mas nem sempre realizada de forma justa ou transparente. É justamente nesse contexto que se torna indispensável compreender quais são os direitos do consumidor frente às instituições financeiras no momento da renegociação, bem como os limites legais impostos à atuação dos bancos. O Direito Bancário, aliado às normas de proteção ao consumidor, oferece instrumentos relevantes para o reequilíbrio contratual e para a contenção de práticas abusivas.

É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Assim, os contratos bancários devem observar princípios como a boa-fé objetiva, a transparência, o equilíbrio contratual e o dever de informação adequada.

Na renegociação de dívidas, esses princípios ganham especial relevância, pois o consumidor, em regra, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, econômica e informacional, muitas vezes pressionado pela urgência de regularizar sua situação financeira.

Qualquer proposta de renegociação deve ser clara quanto:

• ao valor total da dívida;
• aos encargos incidentes;
• à taxa de juros aplicada;
• à existência de capitalização;
• ao número de parcelas e valor final do contrato.

A ausência dessas informações ou sua apresentação de forma confusa pode caracterizar prática abusiva das instituições financeiras e a renegociação não pode significar agravamento da dívida.

Um dos principais equívocos enfrentados pelos consumidores é acreditar que toda renegociação representa, automaticamente, uma vantagem. Na prática, não são raros os casos em que o banco aumenta o saldo devedor, impõe novas tarifas ou prolonga excessivamente o prazo, tornando a dívida ainda mais onerosa.

O Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé. Assim, uma renegociação que apenas posterga o problema, sem redução real do encargo financeiro, pode ser judicialmente questionada.

Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a renegociação não afasta a possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas existentes no contrato original ou no novo pacto firmado.

Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC e instituiu normas específicas sobre o superendividamento, o ordenamento jurídico passou a tratar a renegociação de dívidas sob uma nova perspectiva: a da preservação do mínimo existencial.

A legislação impõe às instituições financeiras o dever de:

• ofertar crédito de forma responsável;
• evitar práticas que incentivem o endividamento excessivo;
• participar de processos de renegociação global das dívidas do consumidor superendividado.

O consumidor passou a ter o direito de buscar a repactuação de suas dívidas de forma conjunta, com apresentação de um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira, sem comprometer sua subsistência digna. Nesse sentido, a renegociação deixa de ser mera liberalidade do banco e passa a integrar uma obrigação legal, sobretudo quando demonstrada a boa-fé do consumidor.

Outro ponto sensível diz respeito aos juros aplicados nos acordos de renegociação. Embora seja lícita a cobrança de juros remuneratórios, sua aplicação deve observar:

• os limites da razoabilidade;
• a média de mercado divulgada pelo Banco Central;
• a informação prévia e adequada ao consumidor.

A capitalização de juros, especialmente em períodos inferiores a um ano, exige pactuação expressa e clara. Na ausência dessa informação, é comum que o Judiciário reconheça a abusividade da cobrança, com reflexos diretos no valor renegociado.

Importante destacar que a simples assinatura de um novo contrato não implica renúncia automática aos direitos do consumidor, sobretudo quando demonstrada a ausência de informação adequada ou a existência de vícios de consentimento. Diante da resistência de muitas instituições financeiras em promover renegociações equilibradas, o Poder Judiciário tem exercido papel fundamental na proteção do consumidor, revisando os contratos bancários, afastando os encargos abusivos e determinando a readequação do débito às condições reais do consumidor.

O início do ano, marcado por novas despesas e reorganização orçamentária, costuma ser um momento estratégico para o ajuizamento de ações revisionais ou pedidos de repactuação, especialmente quando o consumidor demonstra disposição em pagar, mas encontra obstáculos impostos pelo próprio banco.

A renegociação de dívidas no começo do ano deve ser encarada como uma oportunidade de reequilíbrio financeiro e não como armadilha contratual. O consumidor possui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei do Superendividamento e pela sólida construção jurisprudencial dos tribunais.

Conhecer esses direitos é fundamental para evitar abusividades, exigir transparência e, quando necessário, buscar a tutela judicial adequada. A atuação consciente e informada do consumidor, aliada à aplicação efetiva do Direito Bancário, é essencial para transformar a renegociação em um instrumento legítimo de recuperação financeira e preservação da dignidade.

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[1] Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Autoria:
Karla Mariana de Amorim Leite Oliveira
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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