O aumento das fraudes bancárias no Brasil, especialmente em empréstimos fraudulentos, tornou-se um problema social e jurídico relevante. Consumidores, em especial idosos, têm sofrido descontos indevidos sem sequer terem contratado crédito. Muitas fraudes envolvem correspondentes bancários, com ou sem ciência das instituições financeiras. Diante disso, impõe-se a análise jurídica à luz do CDC e da jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva dos bancos.

As fraudes mais comuns envolvem:

• Empréstimos consignados inseridos indevidamente em contracheques ou benefícios do INSS;
• Empréstimos pessoais contratados via internet, sem autenticação segura;
• Renegociações não autorizadas, que alongam dívidas sob o pretexto de vantagens ao consumidor, sem anuência formal;
• Assinaturas falsificadas ou uso indevido de documentos extraviados.

Essas práticas violam diretamente princípios fundamentais do CDC, como o direito à informação adequada (art. 6º, III), à proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV) e à reparação dos danos (art. 6º, VI).

Os efeitos danosos para o consumidor incluem restrição de crédito, endividamento indevido, prejuízo financeiro, além de danos morais decorrentes da angústia gerada pela fraude.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, incluindo falhas na segurança da contratação.

No caso dos empréstimos fraudulentos, é frequente que os consumidores jamais tenham assinado qualquer contrato, nem mesmo fornecido autorização para os descontos em seus benefícios. Ainda assim, as instituições alegam, com frequência, que a fraude foi cometida por terceiros, buscando afastar sua responsabilidade.

Contudo, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não exime o banco de responsabilidade o fato de a fraude ter sido praticada por terceiro, pois compete à instituição zelar pela autenticidade, segurança e validade da contratação, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ.

Assim, mesmo que o agente direto da fraude seja um correspondente bancário, um funcionário terceirizado ou outro consumidor mal-intencionado, o banco responde solidariamente pelos danos causados, sendo seu dever implementar mecanismos eficazes de verificação de identidade e consentimento.

A ausência de consentimento válido configura vício de vontade insanável, o que justifica a nulidade do contrato. Ainda, em diversos julgados, os tribunais têm reconhecido que não há contrato quando não há manifestação real de vontade do consumidor, sendo nulas as cláusulas e os descontos realizados com base em documentos falsos ou sem assinatura válida.

Além disso, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos com firma reconhecida, gravações de voz (quando a contratação for por telefone) ou logs de acesso (em caso de contratação digital).

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se aplica em caso de fraude.

Ademais, é comum que as fraudes ocorram através de correspondentes bancários, que captam clientes por telefone, redes sociais ou fisicamente, especialmente em cidades do interior e comunidades vulneráveis. Esses correspondentes atuam em nome das instituições financeiras e, por vezes, falsificam assinaturas ou inserem dados no sistema bancário sem autorização. Em muitos casos, também induzem consumidores ao erro, afirmando que o contrato se trata de “cartão benefício”, “simulação” ou “oferta de análise sem compromisso”. Nesse caso a responsabilidade do banco é solidária, já que o correspondente é seu preposto, nos termos do art. 34 do CDC que diz “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos.”.

A crescente incidência de empréstimos fraudulentos exige resposta firme do Poder Judiciário e das autoridades de defesa do consumidor. Embora a atuação de terceiros fraudadores seja um elemento agravante, a responsabilidade pela segurança das contratações recai diretamente sobre as instituições financeiras, que detêm meios técnicos e operacionais para prevenir fraudes.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor permanece essencial para garantir a dignidade, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo, exigindo que os contratos bancários sejam não apenas formais, mas também legítimos e consentidos. A efetivação desses direitos exige que o consumidor tenha acesso facilitado à justiça, seja através de canais administrativos (como o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br), seja por meio do Judiciário, com acesso à inversão do ônus da prova, repetição do indébito e indenização por danos morais quando cabível.

A prevenção e o combate a esse tipo de prática devem ser vistos não apenas como obrigação contratual ou legal dos bancos, mas como compromisso com a ética, a confiança e a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Está passando por isso ou conhece alguém nesta situação? Entre em contato conosco pelo nosso telefone 14 99176-5616 ou clique no botão flutuante que está aparecendo na lateral desta tela, temos uma equipe especializada e pronta para te atender!

–

Autora:
Karla Mariana de Amorim Leite Oliveira
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

–

Gostou do nosso conteúdo? Veja abaixo outras soluções jurídicas que oferecemos:

1. Defesa em Ação de Busca e Apreensão de Veículo;
2. Ação Revisional de Contrato Bancário (Empréstimo ou Financiamento);
3. Ação de Superendividamento para funcionários públicos;
4. Ação contra Companhias Aéreas;
5. Ações Trabalhistas;
6. Defesa em Execuções de Dívidas Bancárias.