O superendividamento é uma realidade para muitos brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico. Para proteger esses consumidores, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que trouxe mecanismos para renegociar dívidas de forma justa e equilibrada. Vamos ver nesse artigo como essa lei pode te auxiliar.

A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, criando novas garantias para quem está endividado de forma excessiva e não consegue pagar suas contas sem comprometer necessidades essenciais, como alimentação e moradia.

Seu principal objetivo é permitir que o consumidor negocie suas dívidas de forma justa e transparente, evitando abusos das instituições financeiras e oferecendo soluções viáveis para a quitação dos débitos e se aplica a qualquer pessoa física que contraiu dívidas de boa-fé e agora está impossibilitado de pagá-las sem comprometer suas necessidades essenciais. Dívidas como empréstimos bancários, financiamentos, parcelamentos no cartão de crédito e carnês de lojas podem ser renegociadas por meio dessa legislação.

Na renegociação de dívidas é estabelecido um procedimento de repactuação coletiva das dívidas, permitindo ao consumidor propor um plano de pagamento que seja compatível com sua renda. Veja os principais pontos:

• Acesso a uma renegociação coletiva

O consumidor pode buscar o Judiciário para iniciar um processo de renegociação coletiva com todos os credores ao mesmo tempo. Isso evita que ele precise negociar individualmente com cada instituição financeira.

• Plano de pagamento em até 5 anos

Com a nova lei, o consumidor pode propor um plano de pagamento para quitar suas dívidas em até 5 anos, respeitando suas condições financeiras e garantindo que ele tenha recursos para manter suas despesas essenciais.

• Impedimento de cobranças abusivas

A lei proíbe práticas abusivas, como juros excessivos, pressão psicológica e a concessão de crédito irresponsável, evitando que o consumidor caia em um ciclo de endividamento sem fim.

• Possibilidade de mediação e conciliação

O consumidor pode solicitar uma audiência de conciliação, onde ele e os credores buscarão um acordo justo para o pagamento das dívidas. Caso os credores não aceitem, o juiz pode determinar um plano de pagamento obrigatório.

• Proteção do salário e do patrimônio mínimo

A lei garante que o consumidor não seja obrigado a comprometer toda a sua renda no pagamento das dívidas, protegendo um valor mínimo para sua subsistência.

A Lei do Superendividamento representa um avanço importante na proteção dos consumidores, permitindo uma renegociação mais justa e equilibrada das dívidas. Se você está superendividado, entre em contato conosco pelo nosso telefone 14 99176-5616 ou clique no botão flutuante que está aparecendo na lateral desta tela que podemos te ajudar!

–

Autora:
Lindsey de Fatima Pires Alencar
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

–

Gostou do nosso conteúdo? Veja abaixo outras soluções jurídicas que oferecemos:

1. Defesa em Ação de Busca e Apreensão de Veículo;
2. Ação Revisional de Contrato Bancário (Empréstimo ou Financiamento);
3. Ação de Superendividamento para funcionários públicos;
4. Ação contra Companhias Aéreas;
5. Ações Trabalhistas;
6. Defesa em Execuções de Dívidas Bancárias.