O escritório PACCOLA & PELEGRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS está localizado na cidade de Bauru/SP, é especializado em Direito Bancário, Direito da Saúde e Direito Trabalhista, atuando em Ações Revisionais de Contrato, Superendividamento, Busca e Apreensão de Veículo, Reclamações Trabalhistas, Negativas de Cirurgias Reparadoras entre outras. Com atuação em nível nacional, o escritório entrega excelência de forma totalmente digital, para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
Contamos com profissionais altamente capacitados nas matérias, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de inovações tecnológicas para atender a todos com a máxima eficiência.
Este artigo analisa a responsabilidade civil das instituições financeiras pelo bloqueio unilateral e imotivado de contas bancárias, especialmente sob a perspectiva do Direito do Consumidor.
Você já se viu (ou conhece alguém) preso a um contrato de imóvel “na planta” ou de loteamento, pagando parcelas por meses, às vezes anos e, de repente, vem o aperto financeiro, o atraso da obra, a frustração com o empreendimento… e a dúvida que paralisa:
“Se eu desistir, eu perco tudo?”
“A construtora pode reter quanto quiser?”
“Atrasou… eu tenho direito a quê?”
A resposta jurídica é direta: não é terra sem lei. Existe um regramento específico, a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, que alterou a Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/64) e a Lei de Loteamentos (Lei nº 6.766/79) para disciplinar quadro-resumo, prazo de tolerância, rescisão, retenções e devoluções. E, aqui, o detalhe faz toda a diferença: quem domina as regras, evita prejuízo e evita armadilhas contratuais.
O décimo terceiro salário representa um dos mais importantes direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador brasileiro. Instituído como forma de gratificação natalina, ele possui nítida função social, pois visa reforçar a renda do empregado justamente em um período do ano marcado por aumento de despesas, compromissos familiares e necessidades básicas. Apesar de se tratar de direito amplamente conhecido, a prática demonstra que ainda são recorrentes dúvidas, pagamentos incorretos, atrasos e condutas ilegais por parte de empregadores, o que torna essencial compreender, de forma clara, como funciona o décimo terceiro salário, quem tem direito, como deve ser calculado e quais providências podem ser adotadas diante de irregularidades.
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