O acesso ao crédito é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico e social, permitindo que consumidores realizem projetos, enfrentem emergências e mantenham o mínimo existencial. No entanto, quando a concessão de crédito ocorre de forma irresponsável, sem análise adequada da capacidade financeira do consumidor, o resultado costuma ser o superendividamento, a inadimplência e a exclusão social. Nesse contexto, cresce a discussão acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na concessão de crédito, especialmente quando estas atuam de forma negligente, abusiva ou contrária aos deveres impostos pela legislação consumerista e pela recente Lei do Superendividamento. O presente artigo analisa os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilização dos bancos, demonstrando que a concessão de crédito não é um direito absoluto das instituições financeiras, mas uma atividade que deve observar limites legais, éticos e sociais.

Inicialmente, é indispensável destacar que a relação entre banco e cliente, nos contratos de crédito, é considerada relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, os bancos são fornecedores de serviços, e os consumidores, parte vulnerável da relação.

Essa classificação impõe às instituições financeiras deveres específicos, como:

• dever de informação clara e adequada;
• dever de transparência;
• dever de boa-fé objetiva;
• dever de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

A concessão de crédito não pode se limitar a critérios meramente comerciais ou automatizados. O banco deve realizar uma análise responsável da capacidade de pagamento do consumidor, considerando sua renda, despesas essenciais e histórico financeiro.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, reforçou esse dever ao estabelecer que o fornecedor deve avaliar, de forma responsável, as condições do consumidor, evitando o incentivo ao endividamento excessivo.

Nesse sentido, a legislação passou a exigir que a concessão de crédito observe:

• a preservação do mínimo existencial;
• a vedação à publicidade abusiva de crédito fácil;
• a proibição de assédio ou pressão para contratação.

Quando o banco concede crédito ao consumidor notoriamente incapaz de arcar com as parcelas, age com negligência, violando a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.

A responsabilidade civil dos bancos, nesse contexto, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que não é necessário comprovar culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha e o prejuízo.

A concessão irresponsável de crédito configura defeito do serviço, pois expõe o consumidor a risco excessivo e viola expectativas legítimas de proteção e equilíbrio contratual. Já o dano pode se manifestar de diversas formas, como: superendividamento, restrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes, e comprometimento do mínimo existencial.

Os tribunais brasileiros têm reconhecido, de forma crescente, a responsabilidade dos bancos por práticas abusivas na concessão de crédito, sobretudo quando evidenciada a ausência de análise adequada da situação financeira do consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça tem reforçado a aplicação da boa-fé objetiva e do dever de informação, reconhecendo que a atividade bancária não pode se eximir de sua função social.

Além disso, as diretrizes do Banco Central do Brasil também apontam para a necessidade de práticas mais responsáveis na oferta de crédito, alinhadas à sustentabilidade do sistema financeiro.

A responsabilidade civil dos bancos por falhas na concessão de crédito representa um avanço significativo na proteção do consumidor e na promoção da justiça contratual. O crédito, embora essencial, não pode ser concedido de forma indiscriminada, sob pena de gerar exclusão social e comprometimento da dignidade humana.

A atuação responsável das instituições financeiras, aliada à fiscalização estatal e à atuação do Judiciário, é fundamental para garantir que o sistema bancário cumpra sua função social, respeitando os direitos do consumidor e prevenindo o superendividamento.

Assim, a concessão de crédito deve ser vista não apenas como uma oportunidade de lucro, mas como uma atividade que exige responsabilidade, ética e compromisso com o equilíbrio das relações de consumo.

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Autoria:
Karla Mariana de Amorim Leite Oliveira
Coautoras:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Emília Garbuio Pelegrini

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