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PACCOLA & PELEGRINI

O escritório PACCOLA & PELEGRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS está localizado na cidade de Bauru/SP, é especializado em Direito Bancário, Direito da Saúde e Direito Trabalhista, atuando em Ações Revisionais de Contrato, Superendividamento, Busca e Apreensão de Veículo, Reclamações Trabalhistas, Negativas de Cirurgias Reparadoras entre outras. Com atuação em nível nacional, o escritório entrega excelência de forma totalmente digital, para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.

Contamos com profissionais altamente capacitados nas matérias, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de inovações tecnológicas para atender a todos com a máxima eficiência.

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Dicas

ANÁLISE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: Aspectos Jurídicos e Sociais

A Lei do Superendividamento, oficialmente conhecida como a Lei nº 14.181/2021, é uma legislação brasileira que visa a proteger o consumidor em situação de superendividamento, oferecendo mecanismos para renegociar suas dívidas e assegurar um consumo responsável de crédito. Essa lei modificou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, fortalecendo a proteção jurídica e criando ferramentas para um tratamento mais humanizado e justo no contexto de dívidas acumuladas. A lei representa uma resposta à crescente vulnerabilidade dos consumidores no mercado de crédito, especialmente aqueles que acabam comprometendo sua renda a um ponto onde não conseguem mais manter uma vida digna.

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04/11/2024
Contratos Abusivos

A IMPORTÂNCIA DE APRESENTAR UMA DEFESA NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO  

A Busca e Apreensão é uma medida judicial amplamente utilizada no Brasil, especialmente em casos de inadimplemento de financiamentos de bens móveis, como veículos. Esse procedimento, muitas vezes conduzido de forma rápida, pode levar o devedor a perder o bem financiado sem uma oportunidade inicial de se defender. No entanto, é fundamental que os devedores estejam cientes da importância de apresentar uma defesa adequada nesse tipo de processo, uma vez que há direitos a serem resguardados e argumentos que podem influenciar diretamente o desfecho da ação.

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04/11/2024
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PACCOLA & PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ/MF sob o nº 40.517.257/0001-30

Rua Pelegrino Constanzo, nº 1-100, Samambaia, na cidade de Bauru/SP, CEP nº 17018-110

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