
COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Aspectos Jurídicos à Luz do CDC
A cobrança indevida de dívida já quitada é uma prática que afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade do consumidor. Em um cenário de relações jurídicas massificadas, onde sistemas automatizados e terceirizações são comuns, erros como esse infelizmente se tornam frequentes. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio do Código de Defesa do Consumidor, prevê medidas de proteção eficazes a quem é exposto a tal prática, com destaque para a possibilidade de restituição em dobro do valor pago indevidamente.
