A crise financeira que se instalou no Brasil, marcada pela inflação elevada, recessão, aumento das taxas de juros e instabilidade econômica, tem afetado profundamente a vida de milhões de brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Neste artigo iremos abordar estratégias que podem e devem ser usadas para proteção do consumidor, diante de um cenário econômico preocupante como é o atual.

A cessão de crédito, comumente referida como a “venda da dívida”, é uma operação fundamental na gestão de risco e liquidez do setor financeiro. Bancos e instituições cedem seus direitos creditórios, sendo aqueles em atraso (inadimplentes), a terceiros, como securitizadoras e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Embora seja uma ferramenta legal e prevista no ordenamento jurídico, essa prática levanta uma série de questões para o consumidor (devedor), que se vê, muitas vezes, cobrado por uma empresa que jamais conheceu ou contratou. O debate central gira em torno da legalidade do ato à luz do Código Civil (CC) e dos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A cobrança de dívidas é uma prática legítima do mercado de crédito, mas existe uma fronteira clara entre o exercício regular de um direito e a violação da dignidade e tranquilidade do consumidor. Essa fronteira é ultrapassada quando a dívida já está prescrita, ou seja, quando o prazo legal para cobrança judicial se encerrou. Mesmo assim, muitos consumidores continuam sendo alvo de ligações insistentes, mensagens ameaçadoras, propostas enganosas de “negociação” e até tentativas veladas de intimidação, ainda que o credor saiba que não pode mais recorrer ao Judiciário para cobrar o débito. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reiteradamente repudiada pelos tribunais.